Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012941
Data do Acordão:04/26/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
Sumário:E de indeferir o pedido de suspensão de executoriedade de acto administrativo que se apresente sem quaisquer razões a justifica-lo.
Nº Convencional:JSTA00009892
Nº do Documento:SA119790426012941
Data de Entrada:03/23/1979
Recorrente:INDUSTRIAS QUIMICAS SYENRES PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:861
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/06/28.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.