Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016286
Data do Acordão:01/13/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
DEDUÇÕES
FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO
INFRACÇÃO FISCAL
Sumário:As deduções funcionam tendo em vista a entrega do imposto. Condicionam a entrega quanto ao tempo - o mes seguinte - e quanto ao montante - as remunerações pagas. Logo, a infracção diz respeito ao conjunto de deduções que se devem comportar na entrega mensal.
Nº Convencional:JSTA00017015
Nº do Documento:SA219710113016286
Data de Entrada:05/20/1970
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:DIAS & FEIJÃO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/28/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:38
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:CIP62 ART26 ART29 ART66.