Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016224
Data do Acordão:11/04/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO
NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:E de indeferir liminarmente a petição quando o recorrente, convidado a faze-lo, não comprove a existencia do acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00007174
Nº do Documento:SA119821104016224
Data de Entrada:06/24/1981
Recorrente:GASPAR , ANTONIO
Recorrido 1:GERENCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE LEIRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3862
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE GESTÃO DO HOSPITAL DE LEIRIA.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART55 PARUNICO ART56 ART60 ART103.
DRGU 57/80 DE 1980/10/10 ART2 A B ART3 N2 ART6 - ART9.