Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012523 |
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| Data do Acordão: | 01/10/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS DELIBERAÇÃO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE CONHECIMENTO OFICIOSO ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS |
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| Sumário: | I - São juridicamente inexistentes os actos de imposição de "taxas" praticados exclusivamente pelo presidente do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos sem precedencia de deliberação do orgão dirigente. II - A imputação, pelo referido presidente, do acto por si praticado, a direcção faz que o recurso não possa ser considerado sem objecto e rejeitado por interposição ilegal. III - A inexistencia juridica e do conhecimento oficioso e precede a apreciação dos vicios conducentes a anulabilidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00008351 |
| Nº do Documento: | SA119800110012523 |
| Data de Entrada: | 01/11/1979 |
| Recorrente: | SISOL-SOC INDUSTRIAL DE SABÕES E OLEOS LDA |
| Recorrido 1: | IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 153 |
| Referência Publicação 1: | AD N221 ANOXIX PAG576 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL DIRECÇÃO DO IAPO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART5 ART7. |
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Texto Integral