Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESERVA
PREDIO RESERVADO PARA EXPROPRIAÇÃO
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
USURPAÇÃO DE PODER
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
PROVA
PRINCIPIO DA OFICIALIDADE
EXPLORAÇÃO DIRECTA
Lei da Reforma Agraria, em relação a predios não expropriados, mas ocupados, cabe na função administrativa, não estando assim afectado de usurpação de poder o despacho que concede uma reserva em que se integrem predios somente ocupados.
II - Não enferma de vicio de forma por omissão de diligencias ao abrigo do poder-dever estabelecido no artigo 11 do Decreto-Lei 81/78, de 29-4, não consideradas formalidades essenciais, mas de erro nos pressupostos, o despacho que atribuiu uma reserva a proprietario tido como explorador directo com base em declarações suas, sem no processo se ter apurado a verificação efectiva desse requisito, face a alegação de factos, pelo detentor da posse util, na sequencia da notificação feita nos termos do artigo 10 daquele diploma, susceptiveis de demonstrarem ser o proprietario um absentista.
RSTA57 ART51 N4 ART52 PAR4.
DL 236-A/76 DE 1976/04/01 ART2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 ART27 ART28 ART31 ART36 N5 A ART44 N1 N2.
CONST76 ART267 N1.
CONST82 ART205 ART206 ART266 N1.
AC STA DE 1982/03/11 IN AD N248-249 PAG1045.
AC STA DE 1981/06/04 IN AD N240 PAG1433.
AC STA DE 1982/03/25 IN AD N250 PAG1227.
AC STA PROC10055 DE 1979/10/16.
AC STA PROC10098 DE 1980/03/06.
AC STA PROC13060 DE 1980/11/13.
