| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 043566 |
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| Data do Acordão: | 05/14/1998 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CORREIA DE LIMA |
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| Descritores: | TÁXI.
CONCURSO.
LISTA DE GRADUAÇÃO.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
CASO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. |
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| Sumário: | I - A deliberação camarária que aprova a lista de classificação final dos candidatos em concurso para a atribuição de uma licença para a exploração de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros é acto administrativo uno e indivisível.
II - Anulada contenciosamente essa deliberação com fundamento em violação do disposto no nº 1 do art. 100º do CPA, dado o carácter objectivo dessa ilegalidade e a indivisibilidade do acto anulado quanto a todos os candidatos, tem eficácia erga omnes o caso julgado dessa decisão anulatória.
III - Após o trânsito em julgado desta, extingue-se a instância, por impossibilidade superveniente da lide, em recurso contencioso ainda pendente e que, interposto em separado, visa a anulação da deliberação contenciosamente anulada, ainda que por fundamentos diversos do referido em supra II. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054862 |
| Nº do Documento: | SA119980514043566 |
| Data de Entrada: | 02/11/1998 |
| Recorrente: | CM DA FIGUEIRA DA FOZ - MORGADO , JOÃO |
| Recorrido 1: | LIGEIRO , JOAQUIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART100 N1.
DL 74/79 DE 1979/04/04 ART3 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1969/11/21 IN AD N98 PAG206.; AC STA DE 1985/04/18 IN AD N287 PAG1187.; AC STA DE 1996/01/16 PROC38041. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIV PAG229.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII 10ED PAG1214.
VIEIRA DE ANDRADE LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL 1997. |
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| Aditamento: | |
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