Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0439/05 |
| Data do Acordão: | 01/25/2006 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. REPOSICIONAMENTO DE FUNCIONÁRIO. FUNCIONALISMO PÚBLICO. RECURSO JURISDICIONAL. TRIBUNAL COMPETENTE. |
| Sumário: | Compete ao Tribunal Central Administrativo, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 40.º, alínea a), e 104.º do ETAF, conhecer de recurso jurisdicional de decisão do TAC proferida em sede de recurso contencioso de anulação de despacho de 28.06.02, do Vogal em substituição do Presidente do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, despacho que contemplou o reposicionamento da recorrente na carreira de assistente administrativa especialista. |
| Nº Convencional: | JSTA0006202 |
| Nº do Documento: | SA1200601250439 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | VOGAL EM SUBSTITUIÇÃO DO PRES DO INST DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |