Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0439/05
Data do Acordão:01/25/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
REPOSICIONAMENTO DE FUNCIONÁRIO.
FUNCIONALISMO PÚBLICO.
RECURSO JURISDICIONAL.
TRIBUNAL COMPETENTE.
Sumário:Compete ao Tribunal Central Administrativo, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 40.º, alínea a), e 104.º do ETAF, conhecer de recurso jurisdicional de decisão do TAC proferida em sede de recurso contencioso de anulação de despacho de 28.06.02, do Vogal em substituição do Presidente do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, despacho que contemplou o reposicionamento da recorrente na carreira de assistente administrativa especialista.
Nº Convencional:JSTA0006202
Nº do Documento:SA1200601250439
Recorrente:A...
Recorrido 1:VOGAL EM SUBSTITUIÇÃO DO PRES DO INST DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: