Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008092
Data do Acordão:05/01/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O acto confirmativo, porque não tem força executiva propria, e contenciosamente irrecorrivel.
Nº Convencional:JSTA00017306
Nº do Documento:SA119700501008092
Data de Entrada:11/13/1969
Recorrente:MALHA , JOSE
Recorrido 1:SSE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:553
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO EXERCITO DE 1969/09/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.