Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024546
Data do Acordão:01/22/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
CONTENCIOSO ELEITORAL
POSSE
PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - O Tribunal Administrativo de Circulo e competente para conhecer de recurso interposto de acto que conferiu posse a certo Presidente de Junta de Freguesia, como membro nato da Assembleia Municipal;
II - O acto de posse, por sua natureza não e acto definitivo e executorio, pelo que o recurso dele interposto tem de ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00023550
Nº do Documento:SA119870122024546
Data de Entrada:12/10/1986
Recorrente:SILVA , ARMANDO E OUTROS
Recorrido 1:PRES DA AM DE SANTA MARIA DA FEIRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:387
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ELEITORAL.
Legislação Nacional:CONST82 ART245 ART 247 N2.
RSTA57 ART57 PAR4.
CPC67 ART144 N3 ART201 N1 ART341.
DL701-B/76 DE 1976/11/29 ART25 ART83 ART103 ART104.
L 28/82 DE 1982/11/25 ART8 C.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART9 N1 ART15 N1 A ART23 ART28 N2 ART41 ART73.
ETAF84 ART51 N1 C.
LPTA85 ART6 N1 ART18 ART25 ART59 N2 ART60 N2 ART78 ART113 N2 ART114.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/06/11 IN COL AC PAG779.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG722.