Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01775/02
Data do Acordão:05/28/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA.
AJUDAS COMUNITÁRIAS.
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS.
ACTO PRECÁRIO.
ACTO CONDICIONAL.
Sumário:I - É acto constitutivo de direitos, e não acto precário ou sujeito a condição, o que atribui ajudas comunitárias à importação de carne de bovino para abastecimento das regiões autónomas da Madeira e Açores;
II - Constitui acto revogatório o acto posterior do INGA que, invocando erro sobre os pressupostos de facto, detectado em acção de fiscalização, ordena a reposição parcial das ajudas já pagas;
III - Nos termos do disposto no artº 9º, nº 2 do Reg. CEE 729/70 do Conselho conjugado com o artº 141º, nº 1 do CPA, é de um ano o prazo em que os actos de atribuição de ajudas podem ser revogados por erro nos respectivos pressupostos de facto;
Nº Convencional:JSTA00059423
Nº do Documento:SA12003052801775
Data de Entrada:11/11/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:VOGAL DO CONSELHO DIRECTIVO DO INGA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL AGREGADO DO FUNCHAL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - APOIO FINANC PRODUÇÃO.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:CPA91 ART137 N3 ART141.
DL 78/98 DE 1998/03/23 ART5 ART6 ART12 ART13.
LPTA85 ART28 N1.
LOSTA56 ART18 N2.
Legislação Comunitária:REG CONS CEE 4045/89 DE 1989/12/21 ART2.
REG CONS CEE 729/70 DE 1970/04/21 ART8 N1.
Jurisprudência Nacional:DL 43139 DE 1999/01/19.; AC STA PROC43864 DE 1999/05/13.; AC STA PROC44662 DE 2000/03/29.; AC STA PROC40509 DE 1999/09/29.; AC STA PROC43206 DE 2000/05/24.; AC STA PROC46947 DE 2001/10/04.; AC STA PROC46709 DE 2001/10/24.; AC STA PROC328/02 DE 2002/11/22.
Aditamento: