Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Ocorre oposição de julgados entre dois arestos que, perante idêntica matéria factual, decidiram: num caso (o do acórdão recorrido) que a reclamação das decisões proferidas no âmbito do concurso para ingresso no curso de formação e estágio com vista ao preenchimento de vagas de juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a que se reportam os art°s 7.º, n.º 6 da Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro e 20.º da Portaria 386/2002, de 11.4.02, tem carácter necessário, pelo que é contenciosamente recorrível a decisão proferida em apreciação da mesma; no outro, o do acórdão fundamento, que a aludida reclamação não tem carácter necessário, sendo, consequentemente, irrecorrível a deliberação que a apreciou.
