Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0741/07
Data do Acordão:09/26/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir o recurso excepcional previsto no art 150° do CPTA num caso em que o recorrente ignora, em absoluto, o conteúdo decisório do acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA0008270
Nº do Documento:SA1200709260741
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE ALMADA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: