Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CITAÇÃO
RECORRIDO PARTICULAR
NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO
PRAZO
PETIÇÃO DEFICIENTE
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007045 |
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| Data do Acordão: | 01/21/1966 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
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| Descritores: | LEGITIMIDADE PASSIVA CITAÇÃO RECORRIDO PARTICULAR NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO PRAZO PETIÇÃO DEFICIENTE REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | Tendo sido convidado o recorrente a requerer a citação dos interessados prejudicados com o eventual provimento do recurso e não o tendo feito no prazo legal, e de rejeitar o recurso por ilegitimidade passiva.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00020132 |
| Nº do Documento: | SA119660121007045 |
| Recorrente: | TEIXEIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/15/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 22 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1964/11/07. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
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Texto Integral