Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046436
Data do Acordão:09/21/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
RECURSO JURISDICIONAL.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
Sumário:Cabe ao Tribunal Central Administrativo conhecer do recurso jurisdicional interposto de decisão sobre pedido de suspensão de eficácia proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo, nos termos dos artigos 26º, n.º1, al. b) e 40º, al. a) do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00054377
Nº do Documento:SA120000921046436
Data de Entrada:07/12/2000
Recorrente:ENTREVENTOS ENERGIAS RENOVÁVEIS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DA ENERGIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:ETAF96 ART26 N1 ART40 A.
Aditamento: