Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046436 |
| Data do Acordão: | 09/21/2000 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. RECURSO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO. |
| Sumário: | Cabe ao Tribunal Central Administrativo conhecer do recurso jurisdicional interposto de decisão sobre pedido de suspensão de eficácia proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo, nos termos dos artigos 26º, n.º1, al. b) e 40º, al. a) do ETAF. |
| Nº Convencional: | JSTA00054377 |
| Nº do Documento: | SA120000921046436 |
| Data de Entrada: | 07/12/2000 |
| Recorrente: | ENTREVENTOS ENERGIAS RENOVÁVEIS LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DA ENERGIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART26 N1 ART40 A. |
| Aditamento: | |