Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024514
Data do Acordão:06/09/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PARTICIPAÇÃO
ARQUIVAMENTO
PARTICIPANTE
NOTIFICAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
ANALOGIA
Sumário:I - Por analogia com o disposto no n. 2 do artigo 69 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec.-Lei 24/84, deve ser notificada ao participante a decisão que liminarmente ordena o arquivamento da participação por ele apresentada.
II - Porque essa notificação não pode constituir um acto inutil, a sua utilidade estara na possibilidade por esse meio oferecida ao participante de reagir contra a decisão, nomeadamente impugnando-a contenciosamente.
III - O participante e, pois, titular de legitimidade para interpor recurso contencioso do despacho que ordena o arquivamento da participação, como tambem decorre dos artigos 75 n. 1, 73 e 74 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec.-Lei 24/84.
Nº Convencional:JSTA00022932
Nº do Documento:SA119870609024514
Data de Entrada:11/28/1986
Recorrente:SANTOS , EDUARDO
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3102
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1986/09/15.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:INDEFERIDA QUESTÃO PREVIA SUSCITADA PELO MINISTERIO PUBLICO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST82 ART52 N1.
EDF84 ART46 N2 ART50 N2 N3 ART69 N2 ART73 ART75.
LPTA85 ART54 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14686 DE 1983/05/05.
AC STA PROC22434 DE 1985/10/22.
AC STA PROC19480 DE 1987/03/12.
AC STA PROC23018 DE 1987/04/07.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1359.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO VI PAG94.