Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MUNICÍPIO
CONCURSO DE PROVIMENTO
RECURSO CONTENCIOSO
ÓNUS DE IDENTIFICAR CONTRA-INTERESSADO
PREJUÍZO DIRECTO
LEGITIMIDADE PASSIVA
AUDIÊNCIA PRÉVIA
ANULABILIDADE
VÍCIO DE FORMA
II - Sendo o concurso aberto apenas para o preenchimento de uma vaga e apenas sendo válido até ao preenchimento dessa vaga única e sendo o recurso interposto apenas pelo concorrente posicionado em 2 lugar, só o concorrente classificado em
1 lugar deverá ser indicado como contra-interessado, visto que os restantes concorrentes posicionados na lista abaixo do 2 lugar não poderão ser directamente prejudicados pelo eventual provimento do recurso.
III - A audiência dos interessados prevista no n. 1 do art. 100 do Cód. Proc. Administrativo, embora não tendo como tal, assento constitucional, não constituindo, assim, a sua inobservância a ofensa a um direito fundamental, causal de nulidade nos termos da al. a) do n. 2 do art. 133 do mesmo Código, constitui, porém, juntamente com o princípio da participação enunciado no art. 8 do mesmo diploma legal, a concretização do modelo da administração participada expressa no n. 4 do art. 267 da CRP, que impõe à Administração Pública a participação dos particulares na formação das suas decisões que lhe digam respeito, sendo uma das manifestações mais flagrantes do modelo de Administração aberta.
IV - Há casos em que o princípio da audiência dos interessados assume uma dimensão qualificada pois está em causa o direito de defesa do interessado, é o que sucede no âmbito do processo disciplinar e em todos os processos de natureza sancionatória, em que a falta de audiência constitui mesmo nulidade insuprível.
V - Nos restantes casos embora não podendo ser erigido como regra absoluta e universal em todas as situações em que a Administração tenha o dever de tomar uma decisão, já que
é dispensável nas situações do n. 1 e podendo sê-lo nas situações do n. 2 ambos do art. 103 do CPA, a inexistência e a dispensa da audiência dos interessados, mesmo que estejam verificados todos os pressupostos específicos na lei, só pode ser decidida pela Administração com a invocação fundamentada desses pressupostos de facto e de direito que a determinem.
VI - Assim, nos concursos de provimento é exigida a audiência dos interessados antes da homologação da lista de ordenação e classificação final dos concorrentes, sob pena de tal acto enfermar do vício de forma, determinante da sua anulabilidade.
RSTA57 ART57 PAR4.
CPC67 ART493 N2 ART494 N1 B.
CPA91 ART8 ART100 N1 ART101 N1 N2 ART103 N1 A B N2 A B ART133 N2 A D.
CONST76 ART267 N4.
AC STA PROC34824 DE 1994/12/15.
AC STA PROC32033 DE 1994/02/16.
AC STA PROC32775 DE 1994/02/02.
AC STAPLENO DE 1987/11/19 IN AD N319 PAG921.
AC STA PROC28465 DE 1994/11/03.
FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG162-163.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1397.
