Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015073
Data do Acordão:12/18/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
Sumário:Apresentada a petição do recurso na autoridade do acto recorrido, 31 dias apos a publicação do acto recorrido, e o mesmo extemporaneo, pelo que e de rejeitar, sendo irrelevante a apresentação da petição do mesmo, nos serviços de autoridade diferente da recorrida.
Nº Convencional:JSTA00009456
Nº do Documento:SA119801218015073
Data de Entrada:09/18/1980
Recorrente:PRODUTOS CORTICEIROS PORTUGUESES SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5349
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/03/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B.
CCIV66 ART279 B ART296.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11208 DE 1979/11/02.
AC STA PROC11010 DE 1979/03/05.
AC STA PROC13843 DE 1980/05/02.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD ANOXVIII PAG725-726.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG266.