Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
LEGITIMIDADE ACTIVA
ASSOCIAÇÃO
FIM ESTATUTARIO
II - A legitimidade activa de uma associação ou fundação pode filiar-se nas alíneas a), c) ou f) do seu n.º 1.
III - A legitimidade activa de uma associação, fundada nas alíneas c) ou f), só existirá na justa medida em que actue na defesa dos interesses, bens ou valores que se insiram no seu objecto social, no cumprimento das finalidades e objectivos para que foi constituída (alíneas c) e f) do n.º 1 e art.º 9, n.º 2, do CPTA, para que esta remete, e alínea b) do art.º 3 da LAP, a Lei n.º 83/95, de 31.8).
IV - Trata-se de dar cumprimento a um princípio de harmonia e coerência (especialidade) e de não permitir o acesso irrestrito aos tribunais, que são um bem caro, pautando esse acesso sempre por interesses, num caso, interesses directos e pessoais dos destinatários (art.º 55, n.º 1, a)), no outro, interesses comuns da sociedade (ou de partes dela) que, sendo associações ou fundações, são ditados pela própria razão de ser da sua existência, razão de ser que está identificada no seu escopo estatutário
V - Assim, a Associação de Mulheres em Acção, constituída a coberto do regime jurídico instituído pela Lei n.º 95/88, de 17.8, que tem como escopo "a eliminação da discriminação e a promoção da igualdade entre homens e mulheres", não tem legitimidade para impugnar o acto administrativo (ou requerer a suspensão da sua eficácia) que permitiu a colocação no mercado do medicamento ..., se a fundamenta num qualquer direito visando a defesa da saúde pública (a saúde da mulher), já que este valor constitucional se não insere no seu objecto, ou seja, no conjunto de direitos e interesses que lhe cumpre defender (nos interesses em causa, nas suas atribuições ou nos seus objectivos estatutários, terminologia utilizada nos preceitos acima referidos).
CPC96 ART676.
CONST97 ART52.
L 95/88 DE 1988/08/17 ART1 ART2 ART5 ART6.
