Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023476 |
| Data do Acordão: | 03/29/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL. CRÉDITO FISCAL POR INVESTIMENTO. SUBSÍDIO. FUNDO EUROPEU DE ORIENTAÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA. |
| Sumário: | A alínea a) do n.º 2 do artigo 2º do decreto-lei n.º 197-C/86, de 18 de Julho, que não considera crédito fiscal por investimento o resultante da aplicação de capitais provenientes de auxílio financeiro do Estado a fundo perdido, não abarca o subsídio concedido pelo FEOGA, que se não confunde com o Estado. |
| Nº Convencional: | JSTA00053583 |
| Nº do Documento: | SA220000329023476 |
| Data de Entrada: | 01/13/1999 |
| Recorrente: | FORRESTER & COMP LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO 1J PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | DL 197-C/86 DE 1986/07/18 ART1 ART2 N1 A ART4 ART12 N1 A. |
| Legislação Comunitária: | RGU CONS CEE 355/77 DE 1977/02/15 ART14. |
| Aditamento: | |