Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023476
Data do Acordão:03/29/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL.
CRÉDITO FISCAL POR INVESTIMENTO.
SUBSÍDIO.
FUNDO EUROPEU DE ORIENTAÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA.
Sumário:A alínea a) do n.º 2 do artigo 2º do decreto-lei n.º 197-C/86, de 18 de Julho, que não considera crédito fiscal por investimento o resultante da aplicação de capitais provenientes de auxílio financeiro do Estado a fundo perdido, não abarca o subsídio concedido pelo FEOGA, que se não confunde com o Estado.
Nº Convencional:JSTA00053583
Nº do Documento:SA220000329023476
Data de Entrada:01/13/1999
Recorrente:FORRESTER & COMP LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO 1J PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:DL 197-C/86 DE 1986/07/18 ART1 ART2 N1 A ART4 ART12 N1 A.
Legislação Comunitária:RGU CONS CEE 355/77 DE 1977/02/15 ART14.
Aditamento: