Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
MÉTODOS INDICIÁRIOS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
II - Não pode extinguir-se por prescrição a obrigação tributária anteriormente extinta pelo pagamento voluntário.
III - Está fundamentado o recurso a métodos indiciários quando as irregularidades na organização e execução da escrita contabilística impossibilitam a comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, tendo sido utilizado o critério da margem média de lucro no sector de actividade (arts.51º nº1 al.a) e 52º al.a) CIRC redação e numeração vigentes na data da prática dos factos).
IV - Está legalmente fundamentada a decisão de tributação por métodos indiciários que manifesta concordância com os pressupostos do recurso a métodos indiciários e o critério utilizado na determinação do lucro tributável supra enunciados (nº3), expressos no relatório da inspeção tributária (art.81º Código de Processo Tributário; art.125º nº1 CPA 1992).
V- Está legalmente fundamentada a liquidação do imposto que resulta do lucro tributável fixado pela Comissão de revisão, por acordo entre os vogais, após apreciação crítica da fundamentação do relatório da inspeção tributária (arts 82º e 85º nº1 Código de Procedimento Tributário).
