Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REEMBOLSO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
II. No caso de pagamento indevido dessas ajudas, deverão as autoridades nacionais dos Estados-membros procederem a todas as medidas tendentes ao reembolso das quantias adiantadas e irregularmente recebidas. Se o conseguiram, essas importâncias serão entregues à Comunidade; se o não conseguiram, as consequências financeiras serão suportadas por essa mesma Comunidade, excepto se as irregularidades forem imputáveis às administrações ou organismos desses Estados-membros (artigo 8.º, n.ºs 1 e 2 do referido Regulamento n.º 729/70).
III. O reembolso das quantias indevidamente recebidas pelos beneficiários dessas ajudas, incluindo a sua prescrição, é regulado pela legislação nacional [artigos 1.º, n.º 1, 2.º, n.º 4, 3.º, n.ºs 1 e 4 e 4.º, n.º 1, primeiro parágrafo do Regulamento (CEE) n.º 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1955].
IV. Não se estando, assim, perante dinheiros públicos, a entrar nos cofres do Estado português mas sim nos cofres da União Europeia, conforme referido em II, o prazo da prescrição desse reembolso não é o estabelecido no artigo 40.º do DL n.º 155/92, de 28 de Junho, mas antes o prazo geral estabelecido no artigo 309.º do C. Civil .
DL 155/92 DE 1992/07/28 ART1 ART4 ART40.
TCE ART234.
REG CONS CEE 1988/95 DE 1995/12/18 ART1 ART2 ART3 ART4.
AC TRIJ PROC178/09 DE 2009/01/29.
MIGUEL GORJÃO HENRIQUES DIREITO COMUNITÁRIO PAG401.
