Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015203
Data do Acordão:05/19/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL DE 2 INSTANCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
MINISTERIO PUBLICO
FALTA DE ALEGAÇÕES
Sumário:Nos recursos facultativos interpostos pelo Ministerio Publico a falta de alegação do recorrente da lugar a deserção.
Nº Convencional:JSTA00020988
Nº do Documento:SA219650519015203
Data de Entrada:02/10/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:NEVES , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:21
Referência Publicação 1:AD N43 ANOIV PAG954
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:D 16733 DE 1929/04/13 NA REDACÇÃO DO DL 43383 DE 1960/12/07 ART30 A.
CPC67 ART690 N2.