Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025241
Data do Acordão:06/23/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Tendo o acto recorrido o mesmo objecto, pedido e causa de pedir de anterior, notificado ao recorrente, e não se tendo alterado os pressupostos de facto e de direito em que ambos se fundaram, é aquele acto meramente confirmativo do primeiro.
Não sendo contenciosamente sindicáveis os actos confirmativos, tem de ser rejeitado o recurso dele interposto.
Nº Convencional:JSTA00028822
Nº do Documento:SA119880623025241
Data de Entrada:07/28/1987
Recorrente:BRAS , MARIO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3442
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1987/04/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LPTA85 ART4 A ART24 B ART25 N1 ART28 N1 A.
RSTA57 ART57 PAR4.
CONST82 ART276 N7.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19806 DE 1985/02/21.