Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025241 |
| Data do Acordão: | 06/23/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Tendo o acto recorrido o mesmo objecto, pedido e causa de pedir de anterior, notificado ao recorrente, e não se tendo alterado os pressupostos de facto e de direito em que ambos se fundaram, é aquele acto meramente confirmativo do primeiro. Não sendo contenciosamente sindicáveis os actos confirmativos, tem de ser rejeitado o recurso dele interposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00028822 |
| Nº do Documento: | SA119880623025241 |
| Data de Entrada: | 07/28/1987 |
| Recorrente: | BRAS , MARIO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3442 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1987/04/20. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART4 A ART24 B ART25 N1 ART28 N1 A. RSTA57 ART57 PAR4. CONST82 ART276 N7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19806 DE 1985/02/21. |