Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS.
ENSINO PARTICULAR.
PROCESSO DISCIPLINAR.
INCONSTITUCIONALIDADE.
II - O artigo 186.º do CPA não obsta ao exercício do poder da parte pública de alterar a sua prestação e ordenar a reposição do indevidamente pago, porque não está em causa uma controvérsia sobre a validade do contrato ou a interpretação de cláusulas contratuais, mas a decisão vinculativa de reposição do indevidamente prestado em dinheiros públicos, como modificação unilateral da prestação, dentro do objecto do contrato e decorrente da antecedente alteração das condições estabelecidas no contrato para a prestação do serviço devido à gestão da execução do contrato que foi efectuada pelo Colégio.
III - O Decreto-Lei nº 553/80 de 21 de Novembro não sofre de inconstitucionalidade orgânica ou formal por haver densificado suficientemente as soluções em matéria de sanções, sem transferir para regulamento nenhuma opção relevante quanto às soluções a especificar, pelo que não se tornou materialmente inconstitucional face à redacção do artigo 115.º n.º 5 da Const. introduzida na revisão de 1982 (hoje n.º 5 do artigo 112.º)
IV - Os artºs 1.°, alínea b), e 3.° alíneas c), f) e g), da Portaria n.º 207/98, de 28 de Março, (que regulamentou o DL 553/80) não introduziram inovações relevantes na direcção imprimida por este decreto lei, e deste modo a Portaria confina-se ao território próprio do regulamento e as respectivas normas não sofrem de inconstitucionalidade orgânico-formal, nem de ilegalidade.
IV - Dado que o Despacho do Ministro da Educação nº 256-A/ME/96, de 11 de Dezembro de 1996, se circunscreveu ao que se estabelece no nº 5 do artº 8.º da Lei 9/79, e ao que decorre do citado DL 553/80 (cf. v.g. artº 14º), o mesmo não enferma de qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade.
DL 553/80 DE 1980/11/21 ART2 N1 ART12 N5 ART15 ART16 ART41 N1 D ART99 N1 ART103 N2.
PORT 207/98 DE 1998/03/28 N3 N12.
ED84 ART65 .
CCIV66 ART287 N2 ART291 N1.
CPC96 ART287 N2.
L 9/79 DE 1979/03/19 ART8 N5 ART16 ART17 ART103 N2.
CONST76 ART201 N1 C.
CONST82 ART115 N5.
CONST97 ART112 N6.
LUÍS SOUSA FABRICA DICIONÁRIO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAG532.
GOMES DA SILVA DEVER DE PRESTAR DEVER DE INDEMNIZAR PAG229.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG506 PAG 673.
