Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
UTILIDADE TURÍSTICA
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
CADUCIDADE
JUSTO IMPEDIMENTO
ACTO CONFIRMATIVO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
323/83, de 5 de Dezembro, para ser requerida a prorrogação da atribuição da utilidade turística a título prévio ou a sua conversão em definitiva têm a natureza de prazos de caducidade.
II - Mesmo que se entenda que o instituto do justo impedimento é aplicável aos prazos de caducidade (permitindo a prorrogação excepcional do seu termo, e não a suspensão ou a interrupção do seu decurso), ele sempre exigiria que o interessado alegasse e provasse que, durante todo o tempo que mediou entre o termo do prazo e o momento em que se apresentou a requerer a reabertura do processo de atribuição de utilidade turística, esteve impossibilitado de, por si ou através de representante, requerer a prorrogação da atribuição da utilidade turística a título prévio ou a sua conversão em definitiva, e que se tivesse apresentado a exercer estas faculdades logo que a aludida incapacidade cessou.
CCIV66 ART298 N2.
AC STA PROC38169 DE 1997/05/08.
AC STAPROC41730 DE 1998/03/03.
AC STA PLENO PROC39130 DE 1999/04/27.
AC STA PROC38169 DE 1999/10/15.
AC STA PROC35664 DE 1995/06/06 IN AP-DR DE 1998/01/20 PAG5081.
AC STA PROC38169-A DE 1995/08/09 IN AP-DR DE 1998/01/27 PAG6607.
AC STA PROC32601 DE 1998/06/16.
AC STA PROC38169 DE 1999/10/15.
AC STA PROC34284 DE 1998/11/25 IN CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N15 PAG5 E CARLOS CADILHA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA ESCOLHIDA PAG1133.
