Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000576 |
| Data do Acordão: | 06/09/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FELIX ALVES |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL TRANSGRESSÃO FISCAL PAGAMENTO DE IMPOSTO AMNISTIA |
| Sumário: | Deve julgar-se amnistiada a infracção consistente em omissões ou inexactidões praticadas na declaração modelo n. 2 [ artigos 45, 46 e 142, alinea a), do Codigo das Contribuições e Impostos ] se da sua correcção resultou maior imposto, ja pago em data anterior a da publicação do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março. |
| Nº Convencional: | JSTA00013777 |
| Nº do Documento: | SA219760609000576 |
| Data de Entrada: | 07/24/1975 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CHOCOLATES RAJA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/11/1979 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 608 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRNSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART45 ART46 ART142 A. DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5 N1. |