Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000576
Data do Acordão:06/09/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
TRANSGRESSÃO FISCAL
PAGAMENTO DE IMPOSTO
AMNISTIA
Sumário:Deve julgar-se amnistiada a infracção consistente em omissões ou inexactidões praticadas na declaração modelo n. 2 [ artigos 45, 46 e 142, alinea a), do Codigo das Contribuições e Impostos ] se da sua correcção resultou maior imposto, ja pago em data anterior a da publicação do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março.
Nº Convencional:JSTA00013777
Nº do Documento:SA219760609000576
Data de Entrada:07/24/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CHOCOLATES RAJA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:608
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRNSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART45 ART46 ART142 A.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5 N1.