Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028602 |
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| Data do Acordão: | 09/05/1990 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA EMBARGO DE OBRA ORDEM DE DEMOLIÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO PLANO DE URBANIZAÇÃO |
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| Sumário: | Não se verifica da suspensão da eficacia do acto que ordena o embargo da obra e a demolição da construção de um imovel, referido na al. b) do n. 1 do art. 76 da LPTA - "inexistencia de grave lesão do interesse publico por efeito da suspensão" - se na construção se levantavam quatro pisos onde so dois eram autorizados pelo respectivo plano de urbanização. |
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| Nº Convencional: | JSTA00027947 |
| Nº do Documento: | SA119900905028602 |
| Data de Entrada: | 08/29/1990 |
| Recorrente: | EMPERTEL-ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS LDA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/15/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5064 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO DE 1990/05/11. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND. |
| Legislação Nacional: | DL 37251 DE 1948/12/28. LPTA85 ART76 N1 B. CONST89 ART66. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28385 DE 1990/08/22. |
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Texto Integral