Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018145
Data do Acordão:12/21/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
QUESTÃO NOVA
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:I - As conclusões da alegação é que fixam o âmbito e objecto do recurso jurisdicional, não tendo o tribunal ad quem de conhecer de questões naquelas não incluídas.
II - Colocando-se o recorrente fora do âmbito da questão decidida pelo tribunal a quo, o recurso improcede.
III - O tribunal superior não conhece de questões novas - salvas as de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA00042560
Nº do Documento:SA219941221018145
Data de Entrada:04/27/1994
Recorrente:SOLIMPA-SOC DE LIMPEZAS E ENCERRAMENTOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1993/05/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART684 N3.
CCIV66 ART762 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1988/12/02 IN BMJ N382 PAG497.
AC STA PROC13190 DE 1991/05/15.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG209.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED VIII PAG216.