Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIENCIA E DEFESA
TESTEMUNHA
NULIDADE INSUPRIVEL
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
REQUISIÇÃO CIVIL
CASO RESOLVIDO
GREVE
CP
II Serie do D.R. de 30/3/83, que reconhece a necessidade de proceder a requisição civil dos trabalhadores da CP que se encontrassem em greve.
II - Porque não oportunamente impugnado, este acto firmou-se na ordem juridica, não sendo, por isso, licito fundar na sua pretensa ilegalidade qualquer vicio do acto que, no processo disciplinar instaurado por não acatamento da requisição entretanto ordenada, punir o trabalhador em greve.
III - A inquirição, posteriormente a apresentação da defesa no processo disciplinar, de testemunhas de acusação sem que para a diligencia seja notificado o arguido, bem como a não inquirição de testemunhas de defesa por este indicadas integra nulidade insuprivel por falta de audiencia do arguido, determinante da anulação do processo posterior.
L 65/77 DE 1977/09/28 ART8 N1 N2 G N4.
EDF79 ART40 N1.
