Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004843
Data do Acordão:05/17/1972
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:INSCRITO MARITIMO
TENTATIVA DE DESCAMINHO
Sumário:Comete uma tentativa de delito de descaminho o inscrito maritimo que procura introduzir no pais fiscal, atraves da alfandega e misturado com roupa suja, um aparelho de gravação de som, declarando a fiscalização, quando interrogado por esta sobre a natureza da mercadoria que transportava, que apenas levava aquela roupa.
Nº Convencional:JSTA00016723
Nº do Documento:SA419720517004843
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:REIS , RUI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/30/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:131
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CP886 ART11.
CADU41 ART12 PARUNICO ART19 PAR2 ART41 ART43.