Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004843 |
| Data do Acordão: | 05/17/1972 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | INSCRITO MARITIMO TENTATIVA DE DESCAMINHO |
| Sumário: | Comete uma tentativa de delito de descaminho o inscrito maritimo que procura introduzir no pais fiscal, atraves da alfandega e misturado com roupa suja, um aparelho de gravação de som, declarando a fiscalização, quando interrogado por esta sobre a natureza da mercadoria que transportava, que apenas levava aquela roupa. |
| Nº Convencional: | JSTA00016723 |
| Nº do Documento: | SA419720517004843 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | REIS , RUI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/30/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 131 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART11. CADU41 ART12 PARUNICO ART19 PAR2 ART41 ART43. |