Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046240
Data do Acordão:06/21/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MACEDO DE ALMEIDA
Descritores:CONCURSO PÚBLICO.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
FORMAÇÃO DOS CONTRATOS.
RECURSO JURISDICIONAL.
ALEGAÇÕES.
PRAZO.
Sumário:I - O DL 134/98, de 15/5 transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n° 89/665/CEE, do Conselho, de 21/12, estabelecendo o regime jurídico de recursos no âmbito dos actos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens, visando, para além do mais, assegurar uma tutela célere e eficaz dos interesses dos particulares.
II - A norma do n° 1 do art° 4° do DL n° 134/98, de 15 de Maio, que remete a regulamentação dos recursos previstos naquele diploma para o regime constante da LPTA, conjugada com o n° 4 daquele preceito legal que qualifica de urgente aqueles recursos, impõem o entendimento de que aquela remissão é feita para as normas da LPTA que aí regulam os processos urgentes, de outro modo sendo inútil a atribuição de carácter urgente àqueles recursos.
III - Assim, o processo previsto no citado diploma tem natureza urgente, tanto na fase de recurso contencioso, como na fase do recurso jurisdicional, pelo que as alegações de recurso têm que respeitar o estatuído nos artsº 113° nº 1 e 115° n° 1 da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00054410
Nº do Documento:SA120000621046240
Data de Entrada:05/31/2000
Recorrente:ETAGE-EMP TÉCNICA DE ARQUITECTURA GESTÃO E ENGENHARIA LDA
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC DE COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECURSO JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 134/98 DE 1998/05/15 ART4 N1 ART4 N4.
LPTA85 ART6 ART113 N1 ART115.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44164 DE 1998/10/27.; AC STA PROC45294 DE 1999/09/15.; AC STA PROC45664 DE 1999/12/14.; AC STA PROC45806 DE 2000/03/02.; AC STA PROC45988 DE 2000/04/12.
Aditamento: