Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010717 |
| Data do Acordão: | 12/06/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | ALEGAÇÕES ONUS DE CONCLUIR FALTA DE ALEGAÇÕES |
| Sumário: | A apresentação de conclusões da alegação fora do prazo devido equivale a falta das mesmas, determinando o não conhecimento do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00010581 |
| Nº do Documento: | SA119791206010717 |
| Data de Entrada: | 05/23/1977 |
| Recorrente: | SILVA , JULIÃO |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3407 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/03/11. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART690 N3. RSTA57 ART67 PARUNICO. |