Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010717
Data do Acordão:12/06/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:ALEGAÇÕES
ONUS DE CONCLUIR
FALTA DE ALEGAÇÕES
Sumário:A apresentação de conclusões da alegação fora do prazo devido equivale a falta das mesmas, determinando o não conhecimento do recurso.
Nº Convencional:JSTA00010581
Nº do Documento:SA119791206010717
Data de Entrada:05/23/1977
Recorrente:SILVA , JULIÃO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3407
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/03/11.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N3.
RSTA57 ART67 PARUNICO.