Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01467/03
Data do Acordão:12/14/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL.
PERITOS INDEPENDENTES.
REMUNERAÇÃO.
PRINCÍPIO DA GRATUITIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:I – A remuneração do perito independente e a responsabilidade pelo respectivo pagamento, fixadas na Portaria 78/2001, mediante expressa autorização legislativa concedida pelo art.º 93º n.º 4 da LGT, não afrontam o princípio da gratuitidade do procedimento administrativo e não padecem de qualquer outra ilegalidade.
Nº Convencional:JSTA00062707
Nº do Documento:SA22005121401467
Data de Entrada:09/17/2003
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...,SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL.
Legislação Nacional:LGT98 ART91 N8 ART92 ART93 N4 ART94.
PORT 78/2001 DE 2001/02/08 N2 N4 N5.
CPA91 ART11 N1.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 2ED PAG133 PAG134.
DIOGO LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA 3ED PAG477.
Aditamento: