Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01467/03 |
| Data do Acordão: | 12/14/2005 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
| Descritores: | REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL. PERITOS INDEPENDENTES. REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA GRATUITIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. |
| Sumário: | I – A remuneração do perito independente e a responsabilidade pelo respectivo pagamento, fixadas na Portaria 78/2001, mediante expressa autorização legislativa concedida pelo art.º 93º n.º 4 da LGT, não afrontam o princípio da gratuitidade do procedimento administrativo e não padecem de qualquer outra ilegalidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00062707 |
| Nº do Documento: | SA22005121401467 |
| Data de Entrada: | 09/17/2003 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A...,SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART91 N8 ART92 ART93 N4 ART94. PORT 78/2001 DE 2001/02/08 N2 N4 N5. CPA91 ART11 N1. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 2ED PAG133 PAG134. DIOGO LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA 3ED PAG477. |
| Aditamento: | |