Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02513/24.0BELSB-S2
Data do Acordão:12/18/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
EFEITO SUSPENSIVO
Sumário:Justifica-se a admissão de recurso de revista sobre a questão da ponderação de interesses públicos e privados relevantes para o levantamento do efeito suspensivo automático - artigo 103º-A, nº4, do CPTA - pois que, no caso, se está perante litígio de forte relevância social que, aparentemente, não se mostra bem decidido.
Nº Convencional:JSTA000P33063
Nº do Documento:SA12024121802513/24
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:B..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: