Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02513/24.0BELSB-S2 |
| Data do Acordão: | 12/18/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL EFEITO SUSPENSIVO |
| Sumário: | Justifica-se a admissão de recurso de revista sobre a questão da ponderação de interesses públicos e privados relevantes para o levantamento do efeito suspensivo automático - artigo 103º-A, nº4, do CPTA - pois que, no caso, se está perante litígio de forte relevância social que, aparentemente, não se mostra bem decidido. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33063 |
| Nº do Documento: | SA12024121802513/24 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | B..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |