Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA INJUSTIFICADA
CONHECIMENTO DA FALTA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
DEMISSÃO
INVIABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
4-2 do ED não e o simples conhecimento naturalistico de factos que possam ser abstractamente subsumiveis a uma norma sancionadora disciplinar, mas um conhecimento que comporte ja uma carga valorativa de ilicitude disciplinar.
II - O conhecimento pelo superior da ausencia do trabalhador ao serviço não e ainda conhecimento de uma "falta" que implique a instauração de procedimento disciplinar. So a ausencia julgada injustificada pela autoridade com poder para tanto pode ter a coloração de ilicitude disciplinar que implique o cumprimento do dever do superior hierarquico de promover o procedimento disciplinar adequado.
III - O art. 26-1-2-h) do ED preve a aplicação das penas disciplinares de aposentação compulsiva e demissão para os funcionarios e agentes que dentro do mesmo ano civil derem 5 faltas seguidas ou 10 interpoladas, sem justificação, desde que tais faltas sejam valoradas como infracções disciplinares que inviabilizem a manutenção da relação funcional.
