Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024040
Data do Acordão:07/08/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
IMPOSTO INDIRECTO
PRESCRIÇÃO
PRAZO
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL
TERCEIRO ADQUIRENTE
Sumário:I - As quotizações para o Fundo de Desemprego constituíam impostos indirectos que foram abolidos.
II - O prazo de prescrição dessas quotizações para o Fundo de Desemprego computa-se nos termos constantes dos arts. 48 da LGT, 5 n. 2 do
DL n. 398/98, de 17/12 e 53 n. 2 da
Lei n. 87-B/98, de 31/12.
III - O privilégio imobiliário previsto no art. 11 do
DL n. 103/80, de 9/5 é um privilégio imobiliário geral e não goza do direito de sequela.
IV - O terceiro adquirente da coisa abrangida por esse privilégio imobiliário geral pode opôr o seu direito real de gozo ao credor Previdência Social.
Nº Convencional:JSTA00052026
Nº do Documento:SA219990708024040
Data de Entrada:05/19/1999
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:RODRIGUES , CANDIDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO DE 1999/02/28 PER SALTUM.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Legislação Nacional:CPC96 ART676 ART684 N1 ART684-A.
CPTRIB91 ART259.
DL 140-D/86 DE 1986/06/14 ART3.
LGT98 ART48.
L 87-B/98 DE 1998/12/31 ART53 N2.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5 N2.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
CCIV66 ART12 ART733 ART735 N2 N3 ART743 ART744 ART749 ART750 ART751.
DL 512/76 DE 1976/07/03 ART2.
DL 45080 ART14 PARÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22928 DE 1999/04/28.
AC STA PROC24028 DE 1999/06/16.
AC STA PROC24045 DE 1999/06/22.
AC STA PROC22928 DE 1998/04/28.
AC STA DE 1996/03/13 IN BMJ N455 PÁG326 E AP-DR DE 1998/03/13 PÁG955.
AC STA PROC23147 DE 1999/01/13.
AC STA PROC23250 DE 1999/02/03.
AC STA PROC23145 DE 1999/04/21.
AC STJ DE 1993/05/20 IN CJ A1993 T2 PÁG113.
AC STJ DE 1995/01/17 IN CJ A1995 T1 PÁG27.
AC STA DE 1972/06/14 IN AD N131 PÁG1569.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 6ED V2 PÁG565.
MENEZES CORDEIRO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES V2 PÁG500.