Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0339/21.1BECBR
Data do Acordão:07/14/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
PREÇO ANORMALMENTE BAIXO
Sumário:I - É de admitir revista na qual está em causa saber se, face às obrigações laborais, que cumpria à entidade adjudicante controlar, logo na fase de formação do contrato (art. 1-A, nº 2 do CCP), se devia concluir que a contra-interessada apresentou proposta com um preço anormalmente baixo, que era fundamento para exclusão da proposta – art. 70º, nº 2, al. e) do CCP, tal como o era a falta de apresentação de um documento exigido no programa do concurso.
II - Estas questões jurídicas suscitadas na presente revista, assumem inegável relevo jurídico e social, ultrapassando o interesse do caso concreto, tendo potencialidade para abranger muitos outros casos, nesta concreta matéria da contratação pública que se reveste de alguma complexidade, sendo de todo o interesse que o STA sobre as mesmas se debruce, no sentido de manter ou inflectir a sua jurisprudência à luz das alterações legislativas entretanto ocorridas.
Nº Convencional:JSTA000P29769
Nº do Documento:SA1202207140339/21
Data de Entrada:06/30/2022
Recorrente:MUNICÍPIO DE COIMBRA
Recorrido 1:A........, LDA. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: