Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032140
Data do Acordão:10/12/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:INSTITUTO DE APOIO À EMIGRAÇÃO E ÀS COMUNIDADES PORTUGUESAS
DELEGADO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:I - São contratos de direito privado os negócios jurídicos celebrados ao abrigo do artigo 6 do Dec. 55/74, de 16/2.
II - As questões deles emergentes estão excluídas da competência dos tribunais administrativos, por força do n. 1 al. f) do artigo 4 do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00039233
Nº do Documento:SA119931012032140
Data de Entrada:04/22/1993
Recorrente:MARTINS , DAVID
Recorrido 1:PRES DO INST DE APOIO A EMIGRAÇÃO E AS COMUNIDADES EUROPEIAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 55/74 DE 1974/02/16 ART6 N1 N2.
D 16/72 DE 1972/01/12 ART15 N2.
DL 763/74 DE 1974/12/30 ART30.
ETAF84 ART4 N1 F.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22189 DE 1987/03/17.
AC STA DE 1982/12/16 IN AP-DR PAG4581.
AC STA DE 1984/04/29 IN AD N274 PAG1087.
AC STA PROC22783 DE 1987/06/16.
AC STA DE 1992/09/19 IN AP-DR PAG585.
AC STA DE 1990/10/15 IN AP-DR PAG585.