Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007141 |
| Data do Acordão: | 02/24/1967 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA COMPETÊNCIA DO RELATOR DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE |
| Sumário: | Não são reclamáveis para a conferência os despachos do relator de mero expediente.* |
| Nº Convencional: | JSTA00019812 |
| Nº do Documento: | SA119670224007141 |
| Recorrente: | SOARES , JOÃO |
| Recorrido 1: | MINEN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 67 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/24/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 52 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART279 ART700 N3. RSTA57 ART68. |