Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007141
Data do Acordão:02/24/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
COMPETÊNCIA DO RELATOR
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
Sumário:Não são reclamáveis para a conferência os despachos do relator de mero expediente.*
Nº Convencional:JSTA00019812
Nº do Documento:SA119670224007141
Recorrente:SOARES , JOÃO
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/24/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:52
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC61 ART279 ART700 N3.
RSTA57 ART68.