Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE
ANULABILIDADE
LPTA, residindo o recorrente em território português continental, o recurso contencioso tem de ser interposto no prazo de dois meses a contar da data da notificação (ou da publicação se esta for obrigatória).
II - Assim, assente a residência no teritório, a extemporaneidade da interposição do recurso ocorrerá se verificados ainda dois outros elementos: a) a ilegalidade imputada ao acto administrativo impugnado seja sancionada pela ordem jurídica apenas de anulabilidade; b) a interposição do recurso haja ocorrido para além de dois meses a contar da notificação do acto, salvo se operado efeito que defira ou suspenda o prazo.
III - Verificada a extemporaneidade, deve o recurso ser rejeitado.
CPA91 ART133 N1.
