Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSPOSIÇÃO.
DIREITO COMUNITÁRIO.
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO.
DIRECTIVA COMUNITÁRIA.
EFEITO DIRECTO.
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO.
II - O Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro, não transpôs correctamente essa Directiva, pois que, nomeadamente não destrinçou, de forma clara, a fase de verificação da aptidão dos candidatos da de avaliação das propostas, permitindo que, nesta fase, sejam levadas em conta as condições técnicas, económicas e financeiras dos empreiteiros ( vd artigos 69.º a 71.º, 72.º a 79.º 87.º, 90.º e 97.º).
III - Estabelecendo as Directivas normas prescritivas, claras, completas, precisas e incondicionais são susceptíveis de produzir efeitos directos verticais, ou seja, criam a possibilidade dos particulares as invocarem contra as autoridades públicas, verificando-se essas condições na referida Directiva, que, por isso, se aplica directamente na nossa ordem jurídica interna, prevalecendo as suas disposições sobre as do também referenciado Decreto-Lei (direito comunitário como direito supra nacional).
IV - Tendo, num concurso para construção de uma barragem, sido omitida a fase de selecção qualitativa dos empreiteiros, na qual deviam ser considerados os factores respeitantes às suas condições técnicas, económicas e financeiras, factores esses que foram levados em conta na fase de selecção das propostas, foi violado o disposto nos artigos 18.º, 26.º e 30.º da Directiva, violação essa que configura o vício de violação de lei.
V - Esse vício é, contudo, irrelevante para fins invalidantes do acto de adjudicação, na medida em que os autos fornecem elementos que permitem concluir que, sem essa conduta ilegal, ou seja, pela aplicação dos factores legalmente estabelecidos, e não postos em causa no recurso, a proposta vencedora continuaria a ser mais pontuada que a dos recorrentes, aumentando até a vantagem alcançada.
