Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01831/13
Data do Acordão:02/20/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:DESPACHO DO RELATOR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
CONVOLAÇÃO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:É de admitir revista de acórdão que determinou a convolação de recurso em reclamação apesar de o prazo para a reclamação se encontrar ultrapassado à data em que o recurso foi interposto.
Nº Convencional:JSTA000P17133
Nº do Documento:SA12014022001831
Data de Entrada:12/03/2013
Recorrente:B...
Recorrido 1:UNIVERSIDADE DO MINHO E A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: