Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018180
Data do Acordão:04/12/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ACTO NORMATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
PESSOAL TECNICO
PESSOAL TECNICO SUPERIOR
PRINCIPIO DA IGUALDADE
Sumário:I - A Port 297/81, de 27-3, assume a natureza de acto normativo.
II - Esta portaria manteve a carreira de tecnico de emprego, com as novas categorias que ja faziam parte dessa carreira ao tempo do Dec 146/78, de 13-12.
III - A mesma portaria não viola os artigos 13 e 267 da Constituição da Republica Portuguesa.
Nº Convencional:JSTA00002869
Nº do Documento:SA119840412018180
Data de Entrada:11/19/1982
Recorrente:LEMOS , MARIA
Recorrido 1:SE DO EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2082
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO EMPREGO DE 1982/05/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART19 ART21 ART25.
DL 377/79 ART4.
PORT 297/81 DE 1981/03/27.
DL 146/78 DE 1978/12/13 ART2 ART18.
CONST76 ART13 ART267.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG68.
SAROTTE O MATERIALISMO HISTORICO NO ESTUDO DO DIREITO.