Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLENO DA SECÇÃO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
II - Pois, exigindo a lei - art. 115 n. 3 do CP Civil -, o trânsito em julgado das respectivas decisões em conflito,
é o próprio recorrente quem o impede quanto ao aresto de que recorre.
III Tal obsta ao conhecimento do objecto do recurso interposto para o Plano - a resolução do referido conflito - mau grado a sua admissão na Secção, já que aquela não vincula o tribunal ad quem - art. 687 n. 4 do C.P.Civil.
