Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NORMA DE INCIDÊNCIA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
CONST82 ART168 N1 I.
CPCI63 ART176 A.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013576 |
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| Data do Acordão: | 01/19/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO NORMA DE INCIDÊNCIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO |
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| Sumário: | A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma de incidência é fundamento de oposição nos termos da al. a) do art. 176 do CPCI.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00038465 |
| Nº do Documento: | SA219940119013576 |
| Data de Entrada: | 06/26/1991 |
| Recorrente: | PORTUCEL-EMP DE CELULOSE E PAPEL DE PORTUGAL SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 C ART2 A ART5. CONST82 ART168 N1 I. CPCI63 ART176 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1993/03/10 IN DR IS DE 1993/05/06. |
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Texto Integral