Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0116/11 |
| Data do Acordão: | 03/30/2011 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CPTA |
| Sumário: | I - O recurso de revista contemplado no artº 150º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II - Não cabe no mesmo dispositivo legal a questão de saber se a execução deve prosseguir contra o devedor subsidiário sem a excussão prévia do património do devedor originário, por se achar, hoje, praticamente esgotada em termos de uma jurisprudência pacífica, reiterada e uniforme e de erro de julgamento sobre a matéria de facto. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12768 |
| Nº do Documento: | SA2201103300116 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |