Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0116/11
Data do Acordão:03/30/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CPTA
Sumário:I - O recurso de revista contemplado no artº 150º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema.
II - Não cabe no mesmo dispositivo legal a questão de saber se a execução deve prosseguir contra o devedor subsidiário sem a excussão prévia do património do devedor originário, por se achar, hoje, praticamente esgotada em termos de uma jurisprudência pacífica, reiterada e uniforme e de erro de julgamento sobre a matéria de facto.
Nº Convencional:JSTA000P12768
Nº do Documento:SA2201103300116
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: