Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSMISSIBILIDADE DE LICENÇA
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DO TEMPO
MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA
ELEMENTOS ESSENCIAIS
OMISSÃO DE DILIGENCIA INSTRUTORIA
FORMALIDADE ESSENCIAL
II - Tal consentimento não pode considerar-se ferido de incompetencia "ratione temporis" porque, sendo contemporaneo da propria concessão de autorização, não pode ter-se como respeitante a uma situação futura ou uma situação passada com aplicação retroactiva da lei.
III - A memoria descritiva que acompanhou o pedido contem todos os elementos referentes a natureza e quantidade de produtos indicando-se ainda o equipamento principal bem como as suas caracteristicas dominantes.
IV - Omitiu-se uma formalidade essencial quando foram solicitados dos requerentes elementos caracterizadores ou definidores do pedido que não foram levados ao conhecimento dos interessados para efeitos de oposição, apesar de as oposições não terem sido expressamente dispensadas.*
