Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03234/23.6BELSB-S2
Data do Acordão:07/10/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
ÓNUS
RECLAMAÇÃO
EMPREITADA
Sumário:É de admitir a revista para que este Supremo Tribunal Administrativo se pronuncie sobre a existência ou não de um ónus do empreiteiro na identificação de todos os tipos e espécies prejuízos no prazo fixado no n.º 2 do artigo 354.º do CCP.
Nº Convencional:JSTA000P34101
Nº do Documento:SA12025071003234/23
Recorrente:A..., SA E OUTROS
Recorrido 1:B..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: