Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ANTECIPAÇÃO DE PRAZO JUDICIAL
REJEIÇÃO LIMINAR
IMPOSTO COMPLEMENTAR - SECÇÃO A
DEDUÇÕES
JUROS
EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
II - Na falta de tal preceito, não e de rejeitar liminarmente a petição inicial de impugnação judicial deduzida contra uma liquidação de imposto, mas antes de verificado o evento a partir do qual começaria a contar-se o prazo para a sua apresentação em juizo.
III - O paragrafo 3 do artigo 28 do Codigo do Imposto Complementar abrange qualquer forma de extinção da obrigação relativa a juros e encargos de dividas de contribuinte operada no ano a que respeitem os rendimentos englobados deste, desde que essa forma de extinção se projecte negativamente no patrimonio do contribuinte, no sentido de a prestação ser suportada por este e não por terceiro.
IV - E, assim, de deduzir [alinea c) do citado artigo 28] o montante de juros devidos por um contribuinte a um banco e que este, por falta de entrega de numerario em pagamento, comprovadamente lhe debitou, no ano em que se englobaram os rendimentos de devedor, como acrescimo da divida inicial, passando, desde então, o juro de inicio convencionado a incidir sobre a importancia da divida acrescida.
CICOM63 ART28 C PAR1 PAR2.
CPCI63 ART84 ART89 ART256.
CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 217/76 DE 1976/03/25 ART84 ART89 PARUNICO.
RLJ ANO76 PAG389.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG235 PAG236.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG513.
JOSE TAVARES PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL VI PAG539.
GUILHERME MOREIRA OBRIGAÇÕES PAG82.
PAULO CUNHA OBJECTO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL 1943 PAG78 PAG79.
PAULO CUNHA DA GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES 1939 PAG16.
CARDOSO MOTA O IMPOSTO COMPLEMENTAR 1978 PAG222.
