Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0606/12
Data do Acordão:10/18/2012
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO
DOCENTE
REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA
Sumário:I - Nos termos do artº152º, nº3 do CPTA, «O recurso (para uniformização de jurisprudência) não é admitido se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo».
II - O DL nº 408/89, de 18 de Novembro, contém normas específicas relativamente ao regime de promoção do pessoal docente universitário e do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica, devendo, em consequência, o regime por ele estabelecido, designadamente no seu art. 3º, al. b), in fine, ser considerado como lei especial, prevalecendo sobre as regras gerais para as carreiras da Administração Pública previstas no DL nº 353-A/89, de 16 de Outubro, concretamente a contida no seu art. 17º, nº 2.
Nº Convencional:JSTA00067858
Nº do Documento:SAP201210180606
Data de Entrada:06/06/2012
Recorrente:INST SUPERIOR POLITÉCNICO DE VISEU
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:UNIFORM JURISPRUDÊNCIA
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPTA02 ART152 N1 N3 N4.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART17 N2 ART28 ART16 N2 D ART27.
DL 61/92 DE 1992/04/15 ART1.
DL 408/89 DE 1989/11/16 ART1 ART3 B.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART43.
CCIV66 ART9 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC0903/10 DE 2011/12/14
Aditamento: